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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 154
Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Imposto Seletivo: Desvendando o Artigo 154 do CTN

O Artigo 154 do Código Tributário Nacional (CTN) introduz o conceito do Imposto Seletivo. Em termos simples, este imposto tem como objetivo desestimular o consumo de determinados produtos ou a realização de certas atividades, por meio da incidência de um tributo sobre eles.

O que significa "seletivo"?

A seletividade do imposto reside justamente na sua característica de não incidir sobre todos os bens e serviços de forma igualitária. Em vez disso, o legislador tem a prerrogativa de escolher quais itens terão a incidência do imposto, geralmente aqueles que são considerados supérfluos, prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ou ainda aqueles cujo consumo se deseja desencorajar.

Para que serve o Imposto Seletivo?

O principal objetivo é influenciar o comportamento dos contribuintes. Ao tornar determinados produtos mais caros, espera-se que as pessoas reduzam o seu consumo em favor de alternativas menos onerosas e, presumivelmente, mais desejáveis do ponto de vista social ou ambiental.

Exemplos práticos de aplicação:

Embora o artigo 154 do CTN estabeleça a possibilidade de instituição desse tipo de imposto, a sua efetiva aplicação e os produtos sobre os quais ele incide são definidos por leis específicas. Historicamente, o Imposto Seletivo, também conhecido em outras legislações como "Imposto sobre Produtos Industrializados" (IPI) com caráter seletivo, tem sido utilizado para tributar:

  • Bebidas alcoólicas e tabaco: Destinados a desestimular o consumo desses produtos, que acarretam riscos à saúde pública.
  • Veículos automotores: Em alguns casos, a seletividade pode ser utilizada para incentivar o consumo de veículos mais eficientes em termos de combustível ou menos poluentes, por exemplo.
  • Armas e munições: Para controlar e desestimular a circulação desses itens.

Competência e Instituição:

A instituição do Imposto Seletivo, assim como qualquer outro tributo, compete à União, conforme a divisão de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal. É por meio de lei ordinária que o Congresso Nacional poderá criar ou alterar a incidência desse imposto sobre determinados produtos ou atividades.

Em resumo, o Artigo 154 do CTN confere ao Estado a ferramenta jurídica para criar um imposto com a finalidade de desincentivar o consumo de bens ou a prática de atividades consideradas indesejáveis, promovendo assim políticas públicas voltadas para a saúde, o bem-estar social e a proteção ambiental.